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Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
Este seminário propõe analisar as perspectivas deste mercado pelo prisma das incorporadoras, construtoras, instituições financeiras e apresentar a sistemática de tributação.
A instituição do Patrimônio de Afetação é uma conquista de todos os agentes da atividade na conciliação dos respectivos interesses.
A Lei 10.931/04 prevê a possibilidade da incorporadora de adotar o regime de Patrimônio de Afetação, mantendo seus empreendimentos separados dos demais bens e direitos de seu de patrimônio.
Esta lei visa aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas no negócio da incorporação imobiliária, protegendo o negócio e conferindo transparência e credibilidade.
“A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes." - Lei 10.931, de 2 agosto 2004, art. 53.
Aspectos abordados neste encontro:
• Gestão do conhecimento e posicionamento estratégico
• O profissional de IC: habilidades, reciclagem e desenvolvimento
• Suporte para a tomada de decisão dos departamentos
• Análise e avaliação correta das informações
• Aumento da performance organizacional através da IC |
Programa
08h00min -
Recepção, credenciamento e wellcome coffee
08h40min -
Conceitos e aspectos operacionais e contratuais do Patrimônio de Afetação
- O Patrimônio de Afetação como uma ferramenta para a Indústria da Construção Civil
- Direitos e deveres do condômino no Patrimônio de Afetação
- Direitos e deveres do incorporador no Patrimônio de Afetação (atribuições, garantias, obrigações, restrições, vinculação da receita, convergência e divergências)
- Aspectos do Patrimônio de Afetação no registro de imóveis
- Os procedimentos decorrentes de eventual sinistro (paralisação injustificada da obra ou falência do incorporador)
- Delineamentos do Patrimônio de Afetação e a sua introdução na legislação brasileira
- Espécies e Forma de Constituição
- Reflexões sobre a relação Segurança Jurídica e Empreendimento afetado
Marcelo Terra
Sócio – advogado da DUARTE GARCIA, CASELLI GUIMARÃES
E TERRA ADVOGADOS e membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP
Pedro Cortez
Sócio - advogado especialista em direito imobiliário da KOURY LOPES ADVOGADOS e membro do
Conselho Jurídico do SECOVI-SP
10h10min -
Sistemáticas tributárias da atividade imobiliária
- Aspectos tributários e contábeis do Patrimônio de Afetação
- RET (Regime especial de tributação) do Patrimônio de Afetação e lucro presumido: uma análise comparativa
- Vantagens do regime especial de tributação do Patrimônio de Afetação
Ricardo Lacaz Martins
Sócio - Advogado
LACAZ MARTINS, HALEMBECK, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI - ADVOGADOS
11h30min -
Impactos da segregação nos financiamentos imobiliários
- Como o Patrimônio de Afetação afeta a análise do risco
- Como a análise do risco afeta o custo do financiamento
- Convergência dos interesses do financiador e comprador
- Garantias de financiamento e alienação fiduciária
- Mecanismos de alavancagem
Rodrigo Machado
Diretor
BRAZILIAN MORTGAGES
13h00min - Encerramento
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Data
14 de Dezembro de 2006
Das 08h30min às 13h00min
Local
The Capital Flat
Rua Tenente Negrão, 200
Itaim Bibi
São Paulo - SP
Investimento
R$ 520,00 para inscrições até dia 30/11/2006
R$ 610,00 para inscrições após dia 30/11/2006
Incluso: wellcome coffee – estacionamento – material.
Inscrições e Informações
Sua inscrição pode ser efetuada através do telefone 11 - 3812-8636 ou pelo
e-mail atendimento@cultcorp.com.br
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